EAREsp 2350870 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo ratificado decisão monocrática que impediu a análise do mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo aplica-se a Súmula 315/STJ, que torna inadmissíveis os embargos de divergência, devendo o Agravo Interno ser negado.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: EMERSON CORREA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

EMERSON CORREA SIMAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo ratificado decisão monocrática que impediu a análise do mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo aplica-se a Súmula 315/STJ, que torna inadmissíveis os embargos de divergência, devendo o Agravo Interno ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.