EREsp 1954786 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, ausentando-se as certidões de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo insuficiente a mera indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ERIVALDO DEFENSOR CARLOTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento +1 more

Case Brief

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Parties

ERIVALDO DEFENSOR CARLOTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Suficiência da indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico para substituição da juntada do inteiro teor
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício na demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, ausentando-se as certidões de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo insuficiente a mera indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico; tal omissão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.