EREsp 1812509 - ACORDAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, constatou-se vício substancial na demonstração do dissídio, o qual é insuscetível de convalidação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante/recorrente: Financial ABV Participações S.A.; Agravado/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento

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Parties

Financial ABV Participações S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação do dissídio
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e insuscetível de convalidação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça (DJe) ou da juntada apenas de ementa/relatório/voto para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, constatou-se vício substancial na demonstração do dissídio, o qual é insuscetível de convalidação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a persistência em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.