EAREsp 2047880 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043/§4º do CPC/2015 e 266/§4º do RISTJ, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, além da ausência de demonstração do dissídio exigida legalmente.

Parties
Embargante: BIOVIDA SAÚ DE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Jurisprudencial
Processual Civil Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAÚ DE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Requisitos formais dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ para a demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043/§4º do CPC/2015 e 266/§4º do RISTJ, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, além da ausência de demonstração do dissídio exigida legalmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se. Intimem-se.