Pet 16852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram opostos contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, inviabilizando o conhecimento dos embargos por força do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ; adicionalmente, parte das questões apontadas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram opostos contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, inviabilizando o conhecimento dos embargos por força do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ; adicionalmente, parte das questões apontadas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.