EAREsp 1930381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos autos, o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o mérito do Recurso Especial não foi apreciado.

Parties
AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; AGRAVANTE: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: ENEIDA HOLANDINO REGO; AGRAVADO: ENEIDA HOLANDINO DA SILVA; AGRAVADO: MARCOS VENICIUS DA SILVA; AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

ENEIDA HOLANDINO REGO

AGRAVADO

ENEIDA HOLANDINO DA SILVA

AGRAVADO

MARCOS VENICIUS DA SILVA

AGRAVADO

MARCOS VINICIUS DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do Recurso Especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015 versus súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos autos, o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o mérito do Recurso Especial não foi apreciado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.