EREsp 1914750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, ausentando-se a certidão de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; tal omissão constitui vício substancial insanável, não passível de convalidação mediante o prazo do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: CLÁUDIO TAKASHI FUKUOKA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Art. 266, §4º Do RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO TAKASHI FUKUOKA

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para convalidação de vícios
  3. 3 Caráter insanável da ausência da certidão de julgamento/comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, ausentando-se a certidão de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; tal omissão constitui vício substancial insanável, não passível de convalidação mediante o prazo do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.