EREsp 1927339 - ACORDAO

EREsp 1927339 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante, ao opor os embargos de divergência, limitou-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma e não juntou o inteiro teor nem indicou repositório oficial no momento da interposição, constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, não admitindo regularização posterior devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ARIOVALDO PATRICIO; Agravante: TERESA MARIA DE JESUS FORMAGGIO PATRICIO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Preclusão Consumativa, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ Preclusão Consumativa Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO PATRICIO

Agravante

TERESA MARIA DE JESUS FORMAGGIO PATRICIO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial quando a parte limita-se a transcrever a ementa do paradigma sem juntar o inteiro teor
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior dos requisitos exigidos em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, ao opor os embargos de divergência, limitou-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma e não juntou o inteiro teor nem indicou repositório oficial no momento da interposição, constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, não admitindo regularização posterior devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência