EAREsp 2440662 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de enfrentamento do mérito
3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, é vedado o cabimento de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Ademais, não se admitem decisões monocráticas como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.