EAREsp 2217355 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Além disso, acórdãos proferidos em conflito de competência não são aptos a servir como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO GOMES DO NASCIMENTO; Embargante: PAULO GOMES DE OLIVEIRA; Embargante: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Conflito De Competência, Precedentes, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Conflito De Competência Precedentes Súmulas 283 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

PEDRO GOMES DO NASCIMENTO

Embargante

PAULO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Utilização de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Além disso, acórdãos proferidos em conflito de competência não são aptos a servir como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.