EAREsp 2381291 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Liminar

Case Brief

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Parties

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ ao caso dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.