EAREsp 1750396 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (forma inadequada) e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Paradigma Em Habeas Corpus, RISTJ Art. 266
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Paradigma Em Habeas Corpus RISTJ Art. 266

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos regimentais para interposição de embargos de divergência (RISTJ art. 266)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (forma inadequada) e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.