EAREsp 2274688 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência não são cabíveis quando se indica decisão monocrática como paradigma, pois o instituto destina-se a uniformizar jurisprudência entre acórdãos de órgãos fracionários distintos do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática Como Paradigma, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Como Paradigma Uniformização De Jurisprudência

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Parties

EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando indicado provimento singular (decisão monocrática) como paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ quanto ao cabimento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não são cabíveis quando se indica decisão monocrática como paradigma, pois o instituto destina-se a uniformizar jurisprudência entre acórdãos de órgãos fracionários distintos do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.