EAREsp 2088941 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento para comprovação de dissídio
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios
  3. 3 Consequências processuais da ausência de documentos exigidos em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.