EAREsp 2471049 - DECISAO

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Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente da certidão de julgamento, configura-se vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VERIDIANO ALVES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por vício substancial (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VERIDIANO ALVES LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente da certidão de julgamento, configura-se vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por vício substancial (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

  • Os embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.