EAREsp 2265195 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o agravo não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática (ó bice da Súmula 182/STJ), de modo que incide a Súmula 168/STJ e a jurisprudência da Corte Especial autoriza o indeferimento liminar nesses termos.

Parties
Embargante: JOÃO HERÁCLIO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO HERÁCLIO DO REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial e no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e distinção entre agravo contra decisão do tribunal de origem e agravo contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  3. 3 Compatibilidade fática entre acórdão embargado e acórdãos paradigmas para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o agravo não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática (ó bice da Súmula 182/STJ), de modo que incide a Súmula 168/STJ e a jurisprudência da Corte Especial autoriza o indeferimento liminar nesses termos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.