EAREsp 2174627 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência na ausência de julgamento de mérito
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, são inviáveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência técnica dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...