EAREsp 2412219 - DECISAO

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Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ, subsiste a vedação à oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de conhecer do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade técnica na demonstração do dissídio (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ, subsiste a vedação à oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...