EAREsp 2299990 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, sendo, portanto, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse prévia fixação.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas (STF e STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recorrência manifestamente desprovida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, sendo, portanto, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.