EREsp 2022985 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...