EAREsp 1704754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de embargos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada; além disso, a demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ não foi atendida, configurando vício de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...