EAREsp 2515545 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; por isso, ante a incidência da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: HEBER UZUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

HEBER UZUN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; por isso, ante a incidência da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.