EREsp 2081800 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência quando não há exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA; Embargante: LUIZ CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA

Embargante

LUIZ CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito, conforme Súmula 315/STJ
  3. 3 Ausência de condições para processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência quando não há exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...