EAREsp 2441398 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável e impede o processamento do recurso, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEMES E PILLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Preparo, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Preparo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEMES E PILLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo (sanada)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em razão de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável e impede o processamento do recurso, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se