EAREsp 2242175 - ACORDAO

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A Corte Especial manteve a jurisprudência consolidada de que a demonstração do dissídio em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, e que a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ sem link direto é insuficiente; tal omissão configura vício substancial insanável, não passível de regularização por força do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicação Da Súmula 182/stj, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicação Da Súmula 182/stj Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede a demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ é suficiente para comprovar o paradigma
  3. 3 Se a inobservância dos requisitos formais constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

A Corte Especial manteve a jurisprudência consolidada de que a demonstração do dissídio em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, e que a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ sem link direto é insuficiente; tal omissão configura vício substancial insanável, não passível de regularização por força do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno