EAREsp 2091732 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Quarta Turma não analisou o mérito, limitando-se a aplicar a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame de fatos e provas; assim, nos termos da Súmula 315/STJ, são incabíveis embargos de divergência destinados a contestar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para revisar juízo de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à vedação dos embargos de divergência na hipótese de não exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Quarta Turma não analisou o mérito, limitando-se a aplicar a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame de fatos e provas; assim, nos termos da Súmula 315/STJ, são incabíveis embargos de divergência destinados a contestar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.