Pet 17110 - DECISAO

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Os embargos de divergência quanto a alegações que implicam reexame de fatos e provas ou discussão de admissibilidade do recurso especial atraem o óbice da Súmula 315 e a vedação da Súmula 7, sendo, portanto, indeferíveis. Todavia, a controvérsia sobre a interpretação e aplicação do art. 942 do CPC envolvendo decisões de Turmas que integram a mesma Seção não é competência da Corte Especial, devendo ser apreciada pela Terceira Seção; assim, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para indeferir liminarmente os embargos quanto ao paradigma da Primeira Turma e remeter os autos à Terceira Seção para exame quanto ao paradigma da Quarta Turma.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ORIDES BUSSATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação (reconsideração Parcial Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; decisão agravada reconsiderada parcialmente; embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma da Primeira Turma; remessa dos autos à Terceira Seção para apreciação quanto ao paradigma da Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 942 Do CPC, Julgamento Ampliado, Competência Das Seções Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 942 Do CPC Julgamento Ampliado Competência Das Seções Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ORIDES BUSSATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação (reconsideração Parcial Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência quando há questões relativas a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de uniformização da interpretação do art. 942 do CPC por embargos de divergência
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência quanto a alegações que implicam reexame de fatos e provas ou discussão de admissibilidade do recurso especial atraem o óbice da Súmula 315 e a vedação da Súmula 7, sendo, portanto, indeferíveis. Todavia, a controvérsia sobre a interpretação e aplicação do art. 942 do CPC envolvendo decisões de Turmas que integram a mesma Seção não é competência da Corte Especial, devendo ser apreciada pela Terceira Seção; assim, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para indeferir liminarmente os embargos quanto ao paradigma da Primeira Turma e remeter os autos à Terceira Seção para exame quanto ao paradigma da Quarta Turma.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; decisão agravada reconsiderada parcialmente; embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma da Primeira Turma; remessa dos autos à Terceira Seção para apreciação quanto ao paradigma da Quarta Turma.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada