EAREsp 2293437 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RUBEM OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

RUBEM OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositórios oficiais
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.