EAREsp 2439006 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada (enunciado n. 315), não são cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial; adicionalmente, o paradigma indicado (acórdão em habeas corpus) é inadequado, e o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão De Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 315, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado N. 315 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Adequação de acórdão em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada (enunciado n. 315), não são cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial; adicionalmente, o paradigma indicado (acórdão em habeas corpus) é inadequado, e o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.