EAREsp 2146426 - ACORDAO

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Havendo aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos por incidência da Súmula 315/STJ; ademais, não se demonstrou similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma EREsp 1.424.404/SP, que trata de hipóteses diversas (agravo interno), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Semelhança/dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma EREsp 1.424.404/SP
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial em agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos por incidência da Súmula 315/STJ; ademais, não se demonstrou similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma EREsp 1.424.404/SP, que trata de hipóteses diversas (agravo interno), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno