EAREsp 2108083 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, RISTJ Art. 266, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj RISTJ Art. 266 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 266 do RISTJ e requisitos para interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.