EAREsp 2452433 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), tornando inadmissível a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão paradigma (REsp n. 1.758.795/DF) pertence à mesma turma cuja composição não foi alterada em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual não se admite seu uso como paradigma; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiu-se a liminar.

Parties
Embargante: JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI; Embargante: NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Composição De Turma, Súmulas
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Composição De Turma Súmulas

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Parties

JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI

Embargante

NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ que impediram análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade dos membros para utilização de acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), tornando inadmissível a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão paradigma (REsp n. 1.758.795/DF) pertence à mesma turma cuja composição não foi alterada em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual não se admite seu uso como paradigma; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.