EREsp 1910237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados quanto à interpretação do art. 554, § 1º, do CPC/2015 em ações possessórias multitudinárias, e porque os embargos de divergência não se prestam para corrigir alegado erro de fato ou equívoco do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DJALMA SOARES BARBALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Citação Por Edital, Ações Possessórias Multitudinárias, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Citação Por Edital Ações Possessórias Multitudinárias Nulidade Processual

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Parties

DJALMA SOARES BARBALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação por edital em ações possessórias multitudinárias
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 554, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Finalidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados quanto à interpretação do art. 554, § 1º, do CPC/2015 em ações possessórias multitudinárias, e porque os embargos de divergência não se prestam para corrigir alegado erro de fato ou equívoco do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência