EREsp 2067267 - ACORDAO

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Como o mérito do recurso especial não foi apreciado devido a óbice de admissibilidade (preclusão processual), aplica-se a Súmula 315/STJ, vedando-se os embargos de divergência; ademais, não houve demonstração de divergência de teses ou omissão apta a autorizar o manejo do recurso, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Preclusão Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargo De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Preclusão Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargo De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Preclusão processual por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Como o mérito do recurso especial não foi apreciado devido a óbice de admissibilidade (preclusão processual), aplica-se a Súmula 315/STJ, vedando-se os embargos de divergência; ademais, não houve demonstração de divergência de teses ou omissão apta a autorizar o manejo do recurso, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negado provimento ao Agravo Interno