EAREsp 2465385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e indicação do repositório oficial/ autorizado), a insurgência sobre regime inicial mais gravoso constitui inovação recursal por não ter sido debatida no acórdão recorrido, e é inviável a concessão de habeas corpus de ofício por esta Seção ou por Relator contra acórdão de Turma do próprio tribunal, competindo ao STF a matéria constitucional indicada.

Parties
Agravante: JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO; Agravante: JUAREZ SOARES DA SILVA; Agravante: NERIVANDO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão De 22/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Jurisprudência, Inovação Recursal
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Parties

JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO

Agravante

JUAREZ SOARES DA SILVA

Agravante

NERIVANDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão De 22/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 226, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial ou autorizado
  3. 3 Indevida inovação recursal ao veicular tema do regime inicial mais gravoso apenas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e indicação do repositório oficial/ autorizado), a insurgência sobre regime inicial mais gravoso constitui inovação recursal por não ter sido debatida no acórdão recorrido, e é inviável a concessão de habeas corpus de ofício por esta Seção ou por Relator contra acórdão de Turma do próprio tribunal, competindo ao STF a matéria constitucional indicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental