EREsp 2077546 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório capaz de manter a decisão recorrida, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a divergência invocada demanda verificação casuística e reexame probatório, o que torna os embargos de divergência inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Revaloração Da Prova, Vício De Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Revaloração Da Prova Vício De Fundamentação Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação dos fundamentos decisórios
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência que exigem verificação casuística e reexame de provas ou análise de vício de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório capaz de manter a decisão recorrida, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a divergência invocada demanda verificação casuística e reexame probatório, o que torna os embargos de divergência inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.