EAREsp 2340716 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (descumprimento da exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ).

Parties
Embargante: JOSE JUNQUEIRA CIRURGIA PLASTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Requisitos Formais Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Requisitos Formais Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE JUNQUEIRA CIRURGIA PLASTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (descumprimento da exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ).