EAREsp 2299051 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nesta hipótese; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Embargante: HELIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de embargos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nesta hipótese; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...