EAREsp 2540652 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ADRIANO JOEL ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO JOEL ALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.