EAREsp 2450731 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da legislação aplicável.

Parties
Embargante: ENIO CATARINO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 315/stj Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENIO CATARINO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e sua relação com a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme arts. aplicáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.