EAREsp 2387373 - DECISAO

EAREsp 2387373 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam à uniformização de teses sobre matéria de mérito, não sendo cabíveis para refutar regras técnicas de admissibilidade; a embargante não demonstrou ter ultrapassado o juízo de admissibilidade nem realizou o cotejo analítico exigido entre acórdãos, incidindo, em consequência, a jurisprudência que afasta o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Preclusão De Capítulos Não Impugnados
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cotejo Analítico Preclusão De Capítulos Não Impugnados

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisões que não conhecem agravo interno por questões de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam à uniformização de teses sobre matéria de mérito, não sendo cabíveis para refutar regras técnicas de admissibilidade; a embargante não demonstrou ter ultrapassado o juízo de admissibilidade nem realizou o cotejo analítico exigido entre acórdãos, incidindo, em consequência, a jurisprudência que afasta o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.