EREsp 1992602 - DECISAO

EREsp 1992602 - DECISAO

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência porque a análise da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige exame casuístico que impede o estabelecimento de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência; ademais, o acórdão de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, o agravo interno foi improvido e não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Parte embargante; Emissor Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; Agravo Interno improvido; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 168/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 168/stj +1 more

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Parties

Parte embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Emissor Do Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência porque a análise da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige exame casuístico que impede o estabelecimento de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência; ademais, o acórdão de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, o agravo interno foi improvido e não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; Agravo Interno improvido; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Agravo Interno improvido.