EREsp 1975183 - DECISAO

EREsp 1975183 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-jurídica) e não demonstrou impugnação específica ao fundamento único que justificou o provimento parcial do recurso especial, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade/decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade/decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-jurídica) e não demonstrou impugnação específica ao fundamento único que justificou o provimento parcial do recurso especial, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se