EREsp 2090298 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de indicação expressa do acórdão paradigma e por não ter sido realizado o cotejo analítico indispensável que demonstrasse a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015; ademais, o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: parte embargante; Parecerista: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Administrativa, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Aplicabilidade Do CPC De 2015
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Administrativa Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público Federal (MPF)

Parecerista

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de indicação expressa do acórdão paradigma e por não ter sido realizado o cotejo analítico indispensável que demonstrasse a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015; ademais, o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.