EREsp 2095845 - DECISAO

EREsp 2095845 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 284/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: WANDERLEI LOPES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WANDERLEI LOPES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 284/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 para vedar embargos de divergência nessas circunstâncias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 284/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça