EREsp 2119554 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MAURI RODRIGUES DE SIQUEIRA; Embargante: NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURI RODRIGUES DE SIQUEIRA

Embargante

NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STJ e suas consequências para o exame do recurso especial
  3. 3 Exigência técnica prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ quanto à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...