Pet 17565 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não se admitindo sua interposição contra decisão monocrática; assim, evidenciado o manifesto descabimento do recurso, indeferem-se os embargos, com fundamento no art. 1.043 do CPC, arts. 266 e 266-C e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário
  3. 3 Impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não se admitindo sua interposição contra decisão monocrática; assim, evidenciado o manifesto descabimento do recurso, indeferem-se os embargos, com fundamento no art. 1.043 do CPC, arts. 266 e 266-C e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...