EAREsp 1379340 - DECISAO

EAREsp 1379340 - DECISAO

Por se tratar de embargos de divergência cujo dissídio, segundo a parte embargante, é com precedente da Primeira Turma, impõe-se a distribuição do recurso a um dos Ministros dessa Turma; consequentemente, torna-se sem efeito a decisão monocrática atacada e julga-se prejudicado o Agravo Interno até a devida redistribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Distribuição
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; determinação de distribuição dos Embargos de Divergência à Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Distribuição De Recurso, Competência Por Turma
Direito Público Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Distribuição De Recurso Competência Por Turma

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Distribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de Embargos de Divergência
  2. 2 necessidade de distribuição do recurso a Ministro da Turma cujo precedente é objeto do dissídio
  3. 3 prejudicialidade do Agravo Interno em razão da redistribuição

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de divergência cujo dissídio, segundo a parte embargante, é com precedente da Primeira Turma, impõe-se a distribuição do recurso a um dos Ministros dessa Turma; consequentemente, torna-se sem efeito a decisão monocrática atacada e julga-se prejudicado o Agravo Interno até a devida redistribuição.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; determinação de distribuição dos Embargos de Divergência à Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática das fls. 764-765, e-STJ
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno