EAREsp 2429525 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica) e porque o mérito recursal não foi conhecido pelo órgão recorrido em razão de óbices processuais (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), o que torna inadequada a via dos embargos de divergência para a matéria suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Similitude Fática E Jurídica, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Inadequação dos embargos de divergência para discutir interpretação casuística do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de óbices processuais (Súmulas 83/STJ e 283/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica) e porque o mérito recursal não foi conhecido pelo órgão recorrido em razão de óbices processuais (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), o que torna inadequada a via dos embargos de divergência para a matéria suscitada.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.