EAREsp 2272849 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315 do STJ) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ em agravos e embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315 do STJ) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.